EMISSÃO DE FATURAS, COMUNICAÇÕES OBRIGATÓRIAS E OUTRAS COISAS QUE AÍ VÊM!
12-09-2012 19:40:00

EMISSÃO DE FATURAS, COMUNICAÇÕES OBRIGATÓRIAS E OUTRAS COISAS QUE AÍ VÊM!

No passado dia 24 de Agosto foram publicados dois diplomas (o Decreto-Lei n.º 197/2012 e o 198/20121, que anexo a este pequeno texto) que, em conjunto, fazem várias alterações à legislação que regula a emissão de faturas e criam obrigações adicionais quanto à informação facultada à Autoridade Tributária (AT) sobre a faturação emitida.

Comecemos pelas medidas que primeiro entram em vigor (a 1 de Outubro de 2012), as respeitantes à faturação eletrónica.

A aposição de uma assinatura eletrónica avançada ou a utilização do “acordo tipo EDI europeu" deixam de ser os únicos métodos admitidos para assegurar a garantia de autenticidade da origem e a integridade do conteúdo das faturas eletrónicas. Admite-se assim o uso de outros métodos para assegurar o cumprimento de tais requisitos.

Mas, porventura, a alteração mais relevante na faturação eletrónica será o acesso em linha por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira ao carregamento e utilização dos dados constantes das faturas emitidas e recebidas por via eletrónica. Esta norma entra já em vigor em 1 de outubro deste ano e prevê igualmente o acesso em linha a tais dados referentes a faturas emitidas e recebidas às autoridades tributárias de outros Estados Membros desde que tais faturas digam respeito a operações em que o IVA é devido em tal Estado Membro.

Uma nota só para a existência de reciprocidade no acesso em linha, para a Administração Fiscal portuguesa, relativamente às faturas eletrónicas emitidas por sujeitos passivos que disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio noutro Estado Membro, desde que o IVA seja devido em território nacional, ou não fossem estas alterações resultantes da transposição de Diretiva comunitária.

No que se refere à faturação eletrónica, para além de simplificar os requisitos de utilização, o diploma determina o direito de acesso das autoridades competentes dos Estados membros ao carregamento e à utilização dos dados constantes das faturas emitidas e recebidas por via eletrónica, em que o IVA seja devido nesse Estado membro.

Com a publicação do Decreto-Lei nº 197/2012, de 24 de agosto são introduzidas várias alterações ao Código do IVA, de entre as quais se destaca a obrigatoriedade de emissão de fatura por cada transmissão de bens ou prestação de serviços, independentemente da qualidade do adquirente dos bens ou destinatário dos serviços, ainda que estes não a solicitem.

Deste modo, deixa de ser permitida a emissão de documentos de natureza diferente da fatura (como por exemplo, consulta de mesa, pedido de mesa, talão de serviço) para titular a transmissão de bens ou prestação de serviços aos respetivos adquirentes ou destinatários, sob pena de aplicação das penalidades legalmente previstas.

No entanto, esta obrigatoriedade poderá ser cumprida através da emissão de uma Fatura Simplificada, nas seguintes situações:

  • Transmissões de bens efetuadas por retalhistas ou vendedores ambulantes a não sujeitos passivos, quando o valor da fatura não for superior a € 1.000;
  • Outras transmissões de bens ou prestações de serviços em que o montante da fatura não seja superior a € 100.

O diploma prevê uma exceção à obrigatoriedade de emissão de faturas, nas seguintes operações:

  • Prestações de serviços de transporte, de estacionamento, portagens e entradas em espetáculos, quando seja emitido um bilhete de transporte, ingresso ou outro documento ao portador comprovativo do pagamento;
  • Transmissão de bens efetuadas através de aparelhos de distribuição automática que não permitam a emissão de fatura.

Por outro lado, não será só no caso das faturas emitidas por via eletrónica que a AT vai ter um conhecimento antecipado (antes do envio da declaração periódica) e pormenorizada da faturação emitida. O Decreto-Lei nº 198/2012, de 24/08, estabelece a obrigação de comunicação de vários dados da faturação emitida à AT, incluindo o número de identificação Fiscal do adquirente, o valor tributável da operação ou operações, e o montante do IVA liquidado.

Refira-se que esta obrigação é mensal independentemente do prazo de envio da declaração periódica do IVA a que o sujeito passivo esteja adstrito. Dito de outra forma, um sujeito passivo enquadrado no regime trimestral de IVA terá de proceder à comunicação dos dados de cada fatura emitida no mesmo prazo de um sujeito passivo do regime mensal. E esse prazo é até ao dia 8 do mês seguinte ao da emissão da fatura.

Para muitos sujeitos passivos a imposição de tão apertado prazo de comunicação desses elementos da faturação emitida implicará alterações relevantes na organização administrativa, nomeadamente quando o Técnico Oficial de Contas seja externo à entidade.

A obrigação de comunicação de determinados elementos das faturas emitidas abrange a faturação eletrónica, faturação emitida por computador, em livros de faturas emitidas
em tipografia autorizada (quando à luz das normas de certificação de programas de faturação ainda seja admitida esta forma) e a recém-criada faturação simplificada.

Então, a partir de 1 de janeiro, as pessoas singulares ou coletivas, que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português e aqui pratiquem operações sujeitas a IVA terão de comunicar vários elementos de cada fatura emitida, sendo essa comunicação possível através de três formas diferentes:

a) Por transmissão eletrónica de dados em tempo real integrada em programa de faturação eletrónica;

b) Pelo envio do SAF-T (PT) do programa de faturação, através de transmissão eletrónica de dados;

c) Por inserção direta no Portal das Finanças, em aplicação a criar para o efeito.

Admite-se ainda uma quarta forma de envio desses dados, mas que falta ser definida por Portaria do Ministro das Finanças a publicar. No entanto, sabemos desde já que essa quarta forma de envio também será por via eletrónica.

Tratando-se de sujeitos passivos de IRC (excetuando-se as entidades sem fins lucrativos) quando estejam obrigados a disporem do ficheiro de auditoria fiscal SAF-T (PT), só podem fazer a comunicação do envio dos elementos das faturas emitidas por transmissão de dados em tempo real (quando usem a faturação eletrónica) ou pelo envio do SAF-T (PT).

Como se pode concluir, esta informação disponibilizada pelos sujeitos passivos vai permitir que a AT faça cruzamento desses dados com os obtidos aquando do preenchimento de
outras declarações, como por exemplo, com os mapas recapitulativos (Anexos O e P da IES), com as relações de fornecedores apresentadas aquando de pedidos de reembolso de IVA. Será mais um instrumento usado para desincentivar e detetar a fraude e evasão fiscais.

Também irá abrir portas ao pré-preenchimento da declaração periódica de IVA de cada sujeito passivo.

Por outro lado, e em consonância com a União Europeia são também alteradas as menções dos regimes de tributação aplicáveis a constar nas faturas. Por exemplo, no que respeita ao regime da Inversão do Sujeito Passivo, as faturas emitidas pelo transmitente dos bens ou prestador dos serviços passam a conter a expressão “IVA - Autoliquidação” em substituição da expressão “IVA devido pelo adquirente”.

As pessoas singulares e coletivas que pratiquem operações sujeitas a IVA ficam obrigadas a comunicar à AT, por transmissão eletrónica de dados, os elementos das faturas emitidas nos termos do código do IVA. Essa transmissão deverá ocorrer até ao dia 8 do mês seguinte ao da emissão da fatura por meio de uma das seguintes vias:

  • Por transmissão de dados em tempo real (integrada em programa de faturação eletrónica);
  • Por transmissão eletrónica de dados, mediante remessa de ficheiro normalizado estruturado com base no ficheiro SAFT-T (PT), contendo os elementos das faturas;
  • Por inserção direta no Portal das Finanças;
  • Por outra via eletrónica, nos termos a definir por portaria do Ministério das Finanças.

Outra comunicação que passa também a figurar no leque de obrigações dos sujeitos passivos de IVA é a dos elementos dos documentos de transporte. De acordo com estas normas, os sujeitos passivos de IVA, antes do início de cada transporte de bens, devem comunicar à Autoridade Tributária os elementos constantes dos documentos de transporte, incluindo a identificação do destinatário, designação comercial dos bens, local de descarga.

Esta comunicação pode ser feita por via eletrónica ou por via telefónica em serviço a disponibilizar para o efeito.

Só ficam dispensados desta obrigação os sujeitos passivos, que no exercício anterior, não tenham obtido um volume de negócios (na aceção do CIRC/CIRS) superior a 100 mil euros.

Conjugada com a obrigatoriedade de comunicação dos dados da faturação emitida é fácil de perceber que a AT estará em condições de detetar vendas de bens não faturadas (embora nem todo o transporte de bens tenha de corresponder a uma operação de venda) e mesmo faturas emitidas fora do prazo.

No que respeita à comunicação de documentos de transporte, a presente legislação determina que todos os sujeitos com um volume de negócios superior a 100.000€ são obrigados a comunicar à AT os documentos de transporte antes do início do mesmo.

No caso dos documentos de transporte emitidos por via eletrónica, programa informático certificado, software produzido internamente ou diretamente no portal das finanças, a comunicação à AT deve efetuar-se por meio de transmissão eletrónica de dados. A comunicação dos documentos emitidos em papel deverá ser realizada por meio de serviço telefónico.

Resta verificar, após a entrada em vigor, o esforço que as novas obrigações vão exigir em termos de organização administrativa das empresas, nomeadamente quanto aos recursos que serão necessários. E a capacidade de resposta da Autoridade Tributária quanto aos meios necessários, incluindo os meios informáticos, para garantir que os contribuintes possam cumprir adequadamente tais obrigações.

Texto compilado com recurso ao artigo publicado no Jornal de Negócios pela consultora da OROC (Ana Cristina Silva), a comunicação técnica da ANPHIS e, claro, à legislação nele referenciado.