Taxa de IVA aplicável aos fornecimentos de eletricidade
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  • 25-09-2020 08:09

Taxa de IVA aplicável aos fornecimentos de eletricidade

Foi publicado no site da Autoridade Tributária a Decreto-Lei n.º 74/2020, de 24 de Setembro que altera a taxa de IVA aplicável aos fornecimentos de eletricidade em relação a determinados níveis de consumo e potências… Mais

Coeficientes de Desvalorização da Moeda
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  • 24-09-2020 08:09

Coeficientes de Desvalorização da Moeda

Foi publicado no site da Autoridade Tributária a Portaria n.º 220/2020, de 21 de Setembro que procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano… Mais

Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos
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  • 23-09-2020 10:09

Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos

Foi publicado no site da Autoridade Tributária o despacho n.º 8998-C/2020, de 18 de setembro que fixa a interpretação das regras relativas aos horários de funcionamento dos estabelecimentos, nos termos da Resolução do Conselho de… Mais

Faculdade de Pagamento em Prestações
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  • 21-09-2020 10:09

Faculdade de Pagamento em Prestações

Foi publicado no site da Autoridade Tributária o Despacho que determina que a AT deverá disponibilizar oficiosamente aos contribuintes a faculdade de pagamento em prestações, sem necessidade de prestação de garantia nos termos do Decreto-Lei… Mais